Lei complementar nº 074-2019

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Lei complementar 074-2019.pdf

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Parecer da comissão FINORÇ, LC 074-2019.pdf

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Parecer da comissão JUSTRED, LC 074-2019.pdf

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Votação 1º turno LC 074-2019.pdf

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Votação 2º turno LC 074-2019.pdf

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