2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
12/03/2024 11h09
Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos
Servidores Públicos Municipais referente ao
Exercício de 2023 e dá outras providências.
LEI COMPL 107.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 21 DE MAIO DE 2024.
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
21/05/2024 13h04
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REGULAMENTA O
DISPOSTO NO CAPÍTULO IV- DA GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023
DE 09 DE ABRIL DE 2012 E ALERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 046 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2016 , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
lc 108.pdf
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