2022

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LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2022.PDF — por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/04/2022 09h01

REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM CAMPO NOVO DE RONDONIA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 094-2022.PDF — por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/04/2022 09h02

Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores públicos municipal e implantação do piso nacional do magistério e dá outras providências.