2013
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- Lei complementar 027-2013.doc
- Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, incluídos os pertencentes aos quadros de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
- Lei complementar 028-2013.PDF
- Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.
- Lei complementar 029-2013.PDF
- Dispõe sobre alterações nos planos de cargos e salários dos servidores municipais.
- Lei complementar 030-2013.PDF
- Lei complementar 031-2013.PDF
- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 011/2010, plano de cargos e salários do magistério e dá outras providências.
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