2012
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- Lei n° 021-2012.pdf
- Altera Lei Complementar 001/2008 e dá outras providências.
- Lei n° 022-2012.pdf
- Altera o anexo II, da Lei Complementar 016/2011 e dá outras providências.
- Lei n° 023-2012.pdf
- Lei Complementar n.023-2012 Institui Novo Plano de Cargos, Carreira e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
- Lei n° 024-2012.pdf
- Cria o Departamento Jurídico no âmbito da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Novo de Rondônia.
- Lei n° 025-2012.pdf
- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 011/2010 e dá outras providências.
- Lei n° 026-2012.pdf
- Altera o Grupo operacional I do anexo II da Lei Complementar 14/2010 do Município de Campo Novo de Rondônia e dá outras providências.
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