Projeto de lei nº 051-2022 (APROVADA A LEI Nº 1000-2022)
Dispõe sobre a alteração da taxa de
administração, criação de aporte
financeiro e dá outras providências.
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- Projeto de Lei 051 - Alteração da taxa de administração - ipecan..pdf
- Declaração ordenador de despesa.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei 051-2022.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei 051-2022.pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei 051-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei 051-2022.pdf
- autógrafo nº 1098.pdf
- Lei nº 1000-2022.PDF
Ações do documento