Projeto de lei nº 022-2022 (APROVADA A LEI Nº 968-2022 POR UNANIMIDADE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei 022 - SEMAS_Cred_Esp_Por_excesso e anulaçao_Proc_878 -revoga a lei 966.pdf
- Parecer Jurídico n. 22-2022.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei nº 022-2022.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei nº 022-2022.pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei nº 022-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei nº 022-2022.pdf
- Autôgrafo projeto de Lei nº 022-2022.pdf
- lei 968.PDF
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