Projeto de lei nº 050-2022 (APROVADA A LEI Nº 999-2022)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº
993/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei 050 - Alteração da lei nº 993-2022.pdf
- Declaração ordenador de despesa.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei 050-2022.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei 050-2022.pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei 050-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei 050-2022.pdf
- autógrafo nº 1097.pdf
- Lei nº 999-2022.PDF
Ações do documento