Projeto de lei nº 014-2022 (REJEITADO POR UNANIMIDADE)
Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.
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- Projeto de Lei 014 - alterações LEI CONSELHO TUTELAR - CORRIGIDO 2.pdf
- Parecer Jurídico n. 018-2022 conselho tutelar-Manifesto.pdf
- Ofício 124-2022.pdf
- Ofício 136-2022.pdf
- Mensagem nº 015-2022.pdf
- Emenda modificativa do projeto 014-2022.pdf
- Parecer Jurídico n. 030-2022 emenda modificativa conselho tutelar-Manifesto.pdf
- Parecer comissão FINORÇ projeto nº 014-2022.pdf
- Parecer comissão JUSTRED projeto nº 014-2022..pdf
- Votação 1º turno projeto nº 014-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto nº 014-2022.pdf
- Ofício nº 67-2022 projeto nº 030-2022.pdf
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