Projeto de lei nº 030-2022 (APROVADA A LEI Nº 978-2022 POR UNANIMIDADE )
ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATAD A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de lei 030 - Altera Lei 912-2021.pdf
- Parecer Jurídico n. 30-2022. alteracao legislacao para teste seletivo-Manifesto.pdf
- Parecer comissão FINORÇ projeto nº 030-2022.pdf
- Parecer comissão JUSTRED projeto nº 030-2022.pdf
- Votação 1º turno projeto nº 030-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto nº 030-2022.pdf
- Autôgrafo nº 1075 projeto nº 030-2022.pdf
- lei 978.PDF
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