Projeto de lei nº 004-2022 (APROVADA A LEI Nº 946-2022 POR UNANIMIDADE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Autôgrafo do projeto de lei nº 004-2022.pdf
- lei 946.PDF
- Parecer comissão FINORÇ projeto de lei nº 004-2022.pdf
- Parecer comissão JUSTRED projeto de lei nº 004-2022.pdf
- Parecer Jurídico n. 06-2022 projeto 04-Manifesto.pdf
- Votação 1º turno projeto de lei nº 004-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto de lei nº 004-2022.pdf
Ações do documento