Projeto de lei nº 016-2022 (APROVADA A LEI Nº 961-2022 POR UNANIMIDADE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei 016 - SeMEC_Cred_Esp_Por_Execesso_Arrecadação_Proc_773..pdf
- Parecer FINORÇ projeto de lei nº 016 - 2022.pdf
- Parecer JUSTRED projeto de lei nº 016 - 2022.pdf
- Votação 1º turno projeto de lei nº 016 - 2022..pdf
- Votação 2º turno projeto de lei nº 016 - 2022.pdf
- Autôgrafo projeto de lei nº 016 - 2022.pdf
- LEI Nº 961-2022.PDF
Ações do documento