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Você está aqui: Página Inicial / Leis / Atividades Legislativas / Projetos de Leis / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021 / Projeto de Lei do Executivo / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei nº 022 - 2021 (APROVADA A LEI Nº 913-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS) / Parecer Jurídico n. 32-2021-Manifesto.pdf

Parecer Jurídico n. 32-2021-Manifesto.pdf

PDF document icon Parecer Jurídico n. 32-2021-Manifesto.pdf — Documento PDF, 465 KB (477109 bytes)

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