Projeto de lei nº 048-2021 (APROVADA A LEI Nº 959-2022 POR UNANIMIDADE)
Dispõe sobre a alteração da
taxa de administração, criação
de aporte financeiro e dá outras
providências.
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- Projeto de Lei - 048 ipecan.pdf
- Parecer comissão FINORÇ projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
- Parecer comissão JUSTRED projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
- Autôgrafo projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
- Lei nº 959-2022 projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
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