Projeto de lei nº 034-2021 (APROVADA A LEI Nº 923-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 034 SEMEC_Excesso_Arrecadação_Proc_1714_Ar_Condicionado_7_Setembro.doc
- Parecer Jurídico n. 44-2021 PL 34.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei - 034-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei - 034-2021.pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei - 034-2021.pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei - 034-2021.pdf
- LEI Nº 923-2021.PDF
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