Projeto de lei nº 004-2021 (APROVADA A LEI Nº 893-2021 POR UNANIMIDADE)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCINERAR DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 004-2021.pdf

PDF document icon Projeto de lei nº 004-2021.pdf — Documento PDF, 885 KB (906559 bytes)

Parecer Jurídico n. 05-2021. incineração processos-Manifesto.pdf

PDF document icon Parecer Jurídico n. 05-2021. incineração processos-Manifesto.pdf — Documento PDF, 477 KB (489256 bytes)

Lei nº 893-2021.PDF

PDF document icon Lei nº 893-2021.PDF — Documento PDF, 653 KB (668911 bytes)

Ações do documento