Projeto de Lei - 019-2021 (APROVADA A LEI Nº 911-2021 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Institui no âmbito da administração direta do Poder Executivo, o sistema de banco de horas, constituído pelo resultado positivo ou negativo de horas, apurado após a compensação de jornada e dá outras providencias.
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- Projeto de Lei - 019 de 17 de maio de 2021- regula banco de horas.pdf
- Parecer juridico do projeto de lei nº 019-2021.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 019-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 019-2021.pdf
- Votação 1º turno projeto de lei nº 019-2021.pdf
- Votação 2º turno projeto de lei nº 019-2021.pdf
- Autôgrafo nº 999-2021.pdf
- Lei nº 911-2021.PDF
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