Projeto nº 038-2021 (APROVADA A LEI Nº 927-2021)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 038 SEMAD_Excesso_Arrecadação_Proc_1841_Transferencia_Especial.doc
- Parecer Jurídico n. 48-2021-Manifesto.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 038-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 038-2021.pdf
- Votação 1º turno projeto de lei nº 038-2021.pdf
- Votação 2º turno projeto de lei nº 038-2021.pdf
- Autôgrafo nº 1016-2021.pdf
- lei 927.PDF
Ações do documento