Projeto nº 050-2021 (APROVADA A LEI Nº 949-2022 POR UNANIMIDADE)

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Campo Novo de Rondônia, para Promover, Articular e Executar a Defesa Permanente do Município e dá outras providências.

Ações do documento