Projeto de Lei nº 026 - 2021 (APROVADA A LEI Nº 916-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 026 SEMAS_Cred_Esp_Por_Execesso_Arrecadação_Proc_1398.pdf
- Parecer Jurídico n. 30-2021-Manifesto.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ do projeto nº 026-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED do projeto nº 026-2021.pdf
- Votação 1º turno do projeto nº 026-2021.pdf
- Votação 2º turno do projeto nº 026-2021.pdf
- Autôgrafo nº 1004-2021.pdf
- Lei nº 916-2021.PDF
Ações do documento