Leis 2022

LEI Nº 942-2022.PDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon LEI Nº 942-2022.PDF — Documento PDF, 778 KB (797626 bytes)

LEI Nº 943-2022.PDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon LEI Nº 943-2022.PDF — Documento PDF, 752 KB (770886 bytes)

Lei nº 944-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Lei nº 944-2022.pdf — Documento PDF, 746 KB (764131 bytes)

Lei nº 945-2022.

Altera a Lei nº 941/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022.

PDF document icon Lei nº 945-2022.pdf — Documento PDF, 387 KB (397197 bytes)

Lei nº 946-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon lei 946.PDF — Documento PDF, 767 KB (785420 bytes)

Lei nº 947-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon lei 947.PDF — Documento PDF, 764 KB (783253 bytes)

Lei nº 948-2022 projeto de Lei - 049-2021.pdf

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Campo Novo de Rondônia, e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 948-2022 projeto de Lei - 049-2021.pdf — Documento PDF, 3.42 MB (3589155 bytes)

Lei nº 949-2022 projeto de lei nº 050-2021.pdf

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Campo Novo de Rondônia, para Promover, Articular e Executar a Defesa Permanente do Município e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 949-2022 projeto de lei nº 050-2021.pdf — Documento PDF, 1.81 MB (1895435 bytes)

Lei nº 950-2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon lei 950.PDF — Documento PDF, 829 KB (849479 bytes)

Lei nº 951-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon lei 951.PDF — Documento PDF, 778 KB (797548 bytes)

Lei nº 952-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei nº 953-2022

DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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Lei nº 954-2022

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PDF document icon lei 954.PDF — Documento PDF, 746 KB (764241 bytes)

Lei nº 955-2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.

PDF document icon lei 955.PDF — Documento PDF, 738 KB (756275 bytes)

Lei nº 956-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon lei 956.PDF — Documento PDF, 754 KB (773104 bytes)

Lei nº 957-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon lei 957.PDF — Documento PDF, 756 KB (774286 bytes)

Lei nº 958-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon lei 958.PDF — Documento PDF, 756 KB (774461 bytes)

Lei nº 959-2022 projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, criação de aporte financeiro e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 959-2022 projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf — Documento PDF, 624 KB (639976 bytes)

LEI Nº 960-2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon LEI Nº 960-2022.PDF — Documento PDF, 812 KB (832153 bytes)

LEI Nº 961-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon LEI Nº 961-2022.PDF — Documento PDF, 756 KB (774830 bytes)

Lei nº 962-2022 projeto de lei 017-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Lei nº 962-2022 projeto de lei 017-2022.PDF — Documento PDF, 753 KB (771881 bytes)

Lei nº 963-2022 projeto de lei 018-2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Lei nº 963-2022 projeto de lei 018-2022.PDF — Documento PDF, 754 KB (772979 bytes)

Lei nº 964-2022 projeto de lei 019-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Lei nº 964-2022 projeto de lei 019-2022.PDF — Documento PDF, 758 KB (776201 bytes)

Lei nº 965-2022 projeto de lei 020-2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon Lei nº 965-2022 projeto de lei 020-2022.PDF — Documento PDF, 755 KB (773305 bytes)

Lei nº 966-2022 projeto de lei 021-2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon Lei nº 966-2022 projeto de lei 021-2022.PDF — Documento PDF, 758 KB (776508 bytes)

lei 967-2022.pdf

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

PDF document icon ord-967-2022.pdf — Documento PDF, 221 KB (226562 bytes)

lei 968-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-968-2022.pdf — Documento PDF, 193 KB (198246 bytes)

lei 969-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-969-2022.pdf — Documento PDF, 188 KB (192947 bytes)

lei 970-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei 971-2022.pdf

Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.

PDF document icon ord-971-2022.pdf — Documento PDF, 197 KB (202732 bytes)

lei 972-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei 973-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-973-2022.pdf — Documento PDF, 188 KB (192736 bytes)

lei 974-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei 975-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei 976-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-976-2022.pdf — Documento PDF, 191 KB (195590 bytes)

lei 977-2022.pdf

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI 671/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei 978-2022.pdf

ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei 979-2022.pdf

"Autoriza o Poder Executivo a doar uma área medindo 1.500 m² para a Instalação de Prédio do Fórum Digital ao Estado de Rondônia e dá outras providências"

PDF document icon ord-979-2022.pdf — Documento PDF, 197 KB (202185 bytes)

lei 980-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei 981-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-981-2022.pdf — Documento PDF, 198 KB (203678 bytes)

lei 982-2022.pdf

Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 993 /2022)

PDF document icon ord-982-2022.pdf — Documento PDF, 249 KB (255249 bytes)

Lei 983-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-983-2022.pdf — Documento PDF, 198 KB (203050 bytes)

Lei 985-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-985-2022.pdf — Documento PDF, 185 KB (189455 bytes)

Lei 986-2022.pdf

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-986-2022.pdf — Documento PDF, 85 KB (87861 bytes)

Lei 987-2022.pdf

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-987-2022.pdf — Documento PDF, 189 KB (194465 bytes)

LEI Nº 988, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia para os eventos esportivos e culturais no Município de Campo Novo de Rondônia/RO e dá outras providências.”

PDF document icon ord-988-2022.pdf — Documento PDF, 102 KB (104994 bytes)

LEI Nº 989, 19 DE SETEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-989-2022.pdf — Documento PDF, 187 KB (191612 bytes)

LEI Nº 990, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-990-2022.pdf — Documento PDF, 188 KB (193181 bytes)

LEI Nº 991, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-991-2022.pdf — Documento PDF, 189 KB (193547 bytes)

LEI 992, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representem o Município de Campo Novo de Rondônia- RO em competições esportivas.

PDF document icon ord-992-2022.pdf — Documento PDF, 112 KB (114905 bytes)

LEI Nº 993, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.

PDF document icon ord-993-2022.pdf — Documento PDF, 240 KB (246752 bytes)

LEI 994, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-994-2022.pdf — Documento PDF, 190 KB (195154 bytes)

LEI Nº 995, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-995-2022.pdf — Documento PDF, 204 KB (209570 bytes)

LEI Nº 996, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E PORSUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIODE 2022.

PDF document icon ord-996-2022.pdf — Documento PDF, 247 KB (253113 bytes)

LEI Nº 998, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-998-2022.pdf — Documento PDF, 190 KB (194919 bytes)

LEI Nº 999 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 993/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-999-2022.pdf — Documento PDF, 254 KB (260232 bytes)

LEI N° 1000, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, criação de aporte financeiro e dá outras providências.

PDF document icon ord-1000-2022.pdf — Documento PDF, 202 KB (207480 bytes)

LEI Nº 1001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1001-2022.pdf — Documento PDF, 186 KB (190469 bytes)

LEI Nº 1002, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1002-2022.pdf — Documento PDF, 187 KB (192240 bytes)

LEI Nº 1003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1003-2022.pdf — Documento PDF, 188 KB (192525 bytes)

LEI Nº 1004, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1004-2022.pdf — Documento PDF, 200 KB (205057 bytes)

LEI Nº 1005, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1005-2022.pdf — Documento PDF, 187 KB (191817 bytes)

LEI Nº 1006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1006-2022.pdf — Documento PDF, 185 KB (190321 bytes)

LEI Nº 1007, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1007-2022.pdf — Documento PDF, 203 KB (208512 bytes)

LEI Nº 1009, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1009-2022.pdf — Documento PDF, 198 KB (203046 bytes)

LEI Nº 1010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1010-2022.pdf — Documento PDF, 199 KB (204775 bytes)

LEI Nº 1011, DE 29 NOVEMBRO DE 2022.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1011-2022.pdf — Documento PDF, 63 KB (65045 bytes)

LEI Nº 1012, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1012-2022.pdf — Documento PDF, 182 KB (186873 bytes)

LEI Nº 1013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

REVOGA A LEI Nº 1005/2022.

PDF document icon ord-1013-2022.pdf — Documento PDF, 144 KB (148259 bytes)

LEI Nº 1014, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1014-2022.pdf — Documento PDF, 97 KB (100117 bytes)

LEI Nº 1015, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1015-2022.pdf — Documento PDF, 186 KB (190623 bytes)

LEI Nº 1016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

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LEI Nº 1016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1016-2022.pdf — Documento PDF, 182 KB (187288 bytes)

LEI Nº 1017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA O ART. 19 DA LEI ORDINÁRIA Nº 676/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU (192) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – RO, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1017-2022.pdf — Documento PDF, 110 KB (113311 bytes)

LEI Nº 1018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1018-2022.pdf — Documento PDF, 201 KB (206759 bytes)

LEI Nº 1019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

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LEI Nº 1020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

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LEI Nº 1021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1021-2022.pdf — Documento PDF, 205 KB (210661 bytes)

LEI Nº 1022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon ord-1022-2022.pdf — Documento PDF, 185 KB (190078 bytes)

LEI Nº 1023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1023-2022.pdf — Documento PDF, 200 KB (205331 bytes)

LEI Nº 1024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1024-2022.pdf — Documento PDF, 210 KB (215245 bytes)

LEI Nº 1025, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1025-2022.pdf — Documento PDF, 206 KB (211320 bytes)

LEI Nº 1026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

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LEI Nº 1027, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo Novo de Rondônia para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

PDF document icon ord-1027-2022.pdf — Documento PDF, 207 KB (212389 bytes)

LEI Nº 1028, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon ord-1028-2022.pdf — Documento PDF, 207 KB (212885 bytes)

LEI Nº 1029, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

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LEI Nº 1030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

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LEI N° 1008, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS BOVINOS REGULARES DO MUNICÍPIO DE BURITIS RO A REALIZAR ABATE E VENDA PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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