lei 967-2022.pdf
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
10/03/2023 11h59
Institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica Municipal,
estabelece normas para atos de
liberação de atividade econômica e
a análise de impacto regulatório e
dá outras providências.
ord-967-2022.pdf
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