lei 977-2022.pdf
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
10/03/2023 11h55
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO
NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE
COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE
AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,
OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E
DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, DEVENDO
ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS
EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO
INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES
COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI 671/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ord-977-2022.pdf
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