lei nº 929-2021.PDF
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 14h09
PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
lei929.PDF
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