Lei no 911-2021.PDF
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h46
Institui no âmbito da administração direta do Poder Executivo, o sistema de banco de horas, constituído pelo resultado positivo ou negativo de horas, apurado após a compensação de jornada e dá outras providencias.
Lei no 911-2021.PDF
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