Lei nº 936-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
11/02/2022 13h59
Dispõe sobre o lançamento Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR) do exercício financeiro de 2021, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências.
Lei - 936-2021.pdf
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