LEI Nº 874, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf revogada pela lei 986/2022
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
30/08/2023 11h29
"PROMOVE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
LEI Nº 874, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
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