LEI Nº 1086, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 062, de 21 de dezembro
de 2017, que trata do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Intervivos ITBI, a qualquer título, por ato
oneroso, no âmbito do Município de Campo Novo de
Rondônia e dá outras providências.
LEI 1086.pdf
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