Projeto de lei complementar nº 008-2021(APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2021)
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 056, de 29 de
setembro de 2017, recepciona a Lei
Complementar nº. 183, de 22 de
setembro de 2021, e dá outras
providências.”
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- Projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
- Anexo projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
- Autôgrafo nº 1029 projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
- Lei complementar nº 092-2021 projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
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