Projeto de lei complementar nº 007-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091-2021)
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Proj de Lei Complementar 007- 2021
- Parecer jurídico projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
- Votação 1º turno projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
- Votação 2º turno projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
- Autôgrafo nº 1028 projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
- Lei nº 091-2021 projeto de Lei Complementar 007- 2021.pdf
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