Projeto de lei complementar nº 005-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2021)
“ALTERA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 005/2009 E 059/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Proj de Lei Complementar 005 altera LC 005-2009 E 059-2017.docx
- Parecer da comissão FINORÇ pojeto lei complementar nº 005-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED pojeto lei complementar nº 005-2021.pdf
- Votação 1º turno pojeto lei complementar nº 005-2021.pdf
- Votação 2º turno pojeto lei complementar nº 005-2021.pdf
- Autôgrafo nº 1017.pdf
- lei compl 89.PDF
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