Projeto de lei complementar nº 004-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2021)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II “QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2010.
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- Parecer da comissão FINORÇ projeto lei complementar nº 004-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto lei complementar nº 004-2021.pdf
- Votação 1º turno projeto lei complementar nº 004-2021.pdf
- Votação 2º turno projeto lei complementar nº 004-2021.pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2021.PDF
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