Projeto de lei complementar nº 006-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 090-2021)
“Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar nº 080/2020 e dá outras
providências”
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- Proj de Lei Complementar 006 2021 - REVOGA LEI COMPLEMENTAR 080-2021.pdf
- Oficio nº 001-2021 projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
- Votação 1º turno projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
- Votação 2º turno projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
- Autôgrafo projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
- Lei nº 090-2021 projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
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