2022 — Câmara Municipal

PROJETO DE LEI 001/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE

PDF document icon 01 1.pdf — Documento PDF, 1012 KB (1036757 bytes)

PROJETO DE LEI 001/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 01 2.pdf — Documento PDF, 1010 KB (1035231 bytes)

PROJETO DE LEI 002/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

PDF document icon 02 1.pdf — Documento PDF, 1001 KB (1025476 bytes)

PROJETO DE LEI 002/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 02 2.pdf — Documento PDF, 992 KB (1016009 bytes)

PROJETO DE LEI 003/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

PDF document icon 03 1.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1070767 bytes)

PROJETO DE LEI 003/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 03 2.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1096653 bytes)

PROJETO DE LEI 004/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

PDF document icon 04 1.pdf — Documento PDF, 1020 KB (1045328 bytes)

PROJETO DE LEI 004/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 04 2.pdf — Documento PDF, 1017 KB (1041914 bytes)

PROJETO DE LEI 006/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

PDF document icon 06 1.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1055339 bytes)

PROJETO DE LEI 006/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 06 2.pdf — Documento PDF, 1.00 MB (1051754 bytes)

PROJETO DE LEI 049/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÕNIA.

PDF document icon 49 1.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1071327 bytes)

PROJETO DE LEI 049/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 49 2.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1059035 bytes)

PROJETO DE LEI 050/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL(CONDEC) NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA.

PDF document icon 50 1.pdf — Documento PDF, 1012 KB (1037207 bytes)

PROJETO DE LEI 050/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 50 2.pdf — Documento PDF, 1020 KB (1045029 bytes)

PROJETO DE LEI 009/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE

PDF document icon 09 1.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1070066 bytes)

PROJETO DE LEI 009/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 09 2.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1090168 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM CAMPO NOVO DE RONDÕNIA.

PDF document icon 01 1.pdf — Documento PDF, 1.03 MB (1075205 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 01 2.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1060773 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

SOBRE A RECOMPOSIÇÃO RENUMERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PDF document icon 02 1.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1100773 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 02 2.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1103514 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA.

PDF document icon 03 1.pdf — Documento PDF, 1.22 MB (1279737 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 03 2.pdf — Documento PDF, 1.22 MB (1275661 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 023/2012.

PDF document icon 04 1.pdf — Documento PDF, 1.24 MB (1302132 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 04 2.pdf — Documento PDF, 1.23 MB (1288960 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 014/2010.

PDF document icon 05 1.pdf — Documento PDF, 1.24 MB (1296424 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 05 2.pdf — Documento PDF, 1.24 MB (1298401 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PDF document icon 06 1.pdf — Documento PDF, 1.28 MB (1341831 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 06 2.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1321309 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 660/2014

PDF document icon 08 1.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1115616 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 08 2.pdf — Documento PDF, 1.13 MB (1182772 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 073/2019, REGULAMENTA PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS

PDF document icon 07 1.pdf — Documento PDF, 1.18 MB (1235135 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 07 2.pdf — Documento PDF, 1.16 MB (1218600 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2009

PDF document icon 09 1.pdf — Documento PDF, 1.11 MB (1166240 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

PDF document icon 09 2.pdf — Documento PDF, 1.13 MB (1185954 bytes)

PROJETO DE LEI 008/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 08-1.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1054101 bytes)

PROJETO DE LEI 008/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 08-2.pdf — Documento PDF, 1017 KB (1042273 bytes)

PROJETO DE LEI 007/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 07-1.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1055697 bytes)

PROJETO DE LEI 007/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 07-2.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1068018 bytes)

PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO 002/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 02-1.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1129322 bytes)

PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO 002/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 02-2.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1153394 bytes)

PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO 003/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 03-1.pdf — Documento PDF, 1.00 MB (1049844 bytes)

PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO 003/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 03-2.pdf — Documento PDF, 1019 KB (1043557 bytes)

PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO 001/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 01-1.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1146431 bytes)

PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO 001/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 01-2.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1124424 bytes)

PROJETO DE LEI 010/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 10-1.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1119271 bytes)

PROJETO DE LEI 010/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 10-2.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1109819 bytes)

PROJETO DE LEI 011/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 11-1.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1147329 bytes)

PROJETO DE LEI 011/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 11-2.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1112076 bytes)

PROJETO DE LEI 012/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 12-1.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1110951 bytes)

PROJETO DE LEI 012/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 12-2.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1129455 bytes)

PROJETO DE LEI 048/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, criação de aporte financeiro e dá outras providências.

PDF document icon 048-21-1.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1087063 bytes)

PROJETO DE LEI 048/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, criação de aporte financeiro e dá outras providências.

PDF document icon 048-21-2.pdf — Documento PDF, 1.03 MB (1079078 bytes)

PROJETO DE LEI 015/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon 15-1.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1059669 bytes)

PROJETO DE LEI 015/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

PDF document icon 15-2.pdf — Documento PDF, 1.03 MB (1084062 bytes)

PROJETO DE LEI 016/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 16-1.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1122583 bytes)

PROJETO DE LEI 016/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 16-2.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1108731 bytes)

PROJETO DE LEI 017/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 17-1.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1095801 bytes)

PROJETO DE LEI 017/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 17-2.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1101803 bytes)

PROJETO DE LEI 018/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 18-1.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1119523 bytes)

PROJETO DE LEI 018/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 18-2.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1118840 bytes)

PROJETO DE LEI 019/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 19-1.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1103581 bytes)

PROJETO DE LEI 019/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 19-2.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1096392 bytes)

PROJETO DE LEI 020/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 20-1.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1113669 bytes)

PROJETO DE LEI 020/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 20-2.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1133202 bytes)

PROJETO DE LEI 021/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 21-1.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1102496 bytes)

PROJETO DE LEI 021/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 21-2.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1098895 bytes)

PROJETO DE LEI 022/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 22-1.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1149154 bytes)

PROJETO DE LEI 022/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 22-2.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1144877 bytes)

PROJETO DE LEI 023/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 23-1.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1156232 bytes)

PROJETO DE LEI 023/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 23-2.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1153562 bytes)

PROJETO DE LEI 024/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 24-1.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1144496 bytes)

PROJETO DE LEI 024/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon 24-2.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1147857 bytes)

PROJETO DE LEI 043/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

PDF document icon 43-21-1.pdf — Documento PDF, 1.11 MB (1166834 bytes)

PROJETO DE LEI 043/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

PDF document icon 43-21-2.pdf — Documento PDF, 1.13 MB (1179991 bytes)

PROJETO DE LEI 025/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 25-1.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1317423 bytes)

PROJETO DE LEI 025/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 25-2.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1326133 bytes)

PROJETO DE LEI 026/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 26-1.pdf — Documento PDF, 1.27 MB (1331773 bytes)

PROJETO DE LEI 026/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 26-2.pdf — Documento PDF, 1.27 MB (1335096 bytes)

PROJETO DE LEI 027/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 27-1.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1321390 bytes)

PROJETO DE LEI 027/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 27-2.pdf — Documento PDF, 1.23 MB (1294205 bytes)

PROJETO DE LEI 028/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 28-1.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1320179 bytes)

PROJETO DE LEI 028/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 28-2.pdf — Documento PDF, 1.24 MB (1300832 bytes)

PROJETO DE LEI 042/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 42-21 1.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1099705 bytes)

PROJETO DE LEI 042/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 42-21 2.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1094281 bytes)

PROJETO DE LEI 029/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 29-1.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1254990 bytes)

PROJETO DE LEI 029/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇAO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 29-2.pdf — Documento PDF, 1.25 MB (1308078 bytes)

PROJETO DE LEI 031/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI 671/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 31-1.pdf — Documento PDF, 1.94 MB (2031013 bytes)

PROJETO DE LEI 031/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI 671/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 31-2.pdf — Documento PDF, 1.93 MB (2028357 bytes)

PROJETO DE LEI 030/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATAD A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 30-1.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1324656 bytes)

PROJETO DE LEI 030/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h25

ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATAD A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 30-2.pdf — Documento PDF, 1.25 MB (1306990 bytes)

PROJETO DE LEI 035/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

"Autoriza o Poder Executivo a doar uma área medindo 1.500 m² para a Instalação de Prédio do Fórum Digital ao Estado de Rondônia e dá outras providências"

PDF document icon 35-1.pdf — Documento PDF, 1.21 MB (1272342 bytes)

PROJETO DE LEI 035/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

"Autoriza o Poder Executivo a doar uma área medindo 1.500 m² para a Instalação de Prédio do Fórum Digital ao Estado de Rondônia e dá outras providências"

PDF document icon 35-2.pdf — Documento PDF, 1.22 MB (1277582 bytes)

PROJETO DE LEI 036/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 36-1.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1262996 bytes)

PROJETO DE LEI 036/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 36-2.pdf — Documento PDF, 1.18 MB (1239328 bytes)

PROJETO DE LEI 037/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 37 1.pdf — Documento PDF, 1.21 MB (1269644 bytes)

PROJETO DE LEI 037/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 37 2.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1259629 bytes)

PROJETO DE LEI 034/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HORA DO PRODUTOR

PDF document icon 34 1.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1256111 bytes)

PROJETO DE LEI 034/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HORA DO PRODUTOR

PDF document icon 34 2.pdf — Documento PDF, 1.20 MB (1261493 bytes)

PROJETO DE LEI 038/2022(1)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 38 1.pdf — Documento PDF, 1.22 MB (1279970 bytes)

PROJETO DE LEI 038/2022(2)

por Sidney Alves Vieira — última modificação 03/02/2026 12h26

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 38 2.pdf — Documento PDF, 1.21 MB (1268601 bytes)