PROJETO DE LEI 043/2022(1)
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 12h25
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
43-21-1.pdf
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