PROJETO DE LEI 030/2022(2)

por Sidney Alves Vieira última modificação 03/02/2026 12h25
ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATAD A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 30-2.pdf — Documento PDF, 1.25 MB (1306990 bytes)