Projeto de Lei Complementar nº 001-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2022 POR UNANIMIDADE)
“REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO MUNICIPAL EM CAMPO NOVO DE RONDONIA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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- Projeto de Lei 001 - Programa Criança Feliz..pdf
- Parecer comissão FINORÇ projeto de lei complementar nº 001-2022.pdf
- Parecer comissão JUSTRED projeto de lei complementar nº 001-2022.pdf
- Votação 1º turno projeto de lei complementar nº 001-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto de lei complementar nº 001-2022.pdf
- Autôgrafo projeto de lei complementar nº 001-2022.pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 095-2022.PDF
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