PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 99-2022)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei Complementar 006 -Controladoria.pdf
- Parecer Jurídico n. 052-2022 controladoria ouvidoria-Manifesto.pdf
- Parecer comissão FIRNORÇ projeto LC nº 006-2022.pdf
- Parecer comissão JUSTRED projeto LC nº 006-2022.pdf
- Votação 1º turno projeto LC nº 006-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto LC nº 006-2022.pdf
- Autôgrafo nº 1091 projeto LC nº 006-2022.pdf
- lc 99.PDF
Ações do documento