PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-2022 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 98-2022)
“Introduz alterações no Anexo II da Lei
Complementar 014/2010 e dá outras
providências”
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- Projeto de Lei Complementar 005 - altera ANEXO II da LC 014-2010.pdf
- Ordenador de despesa.pdf
- Nota técnica nº 01-2020.pdf
- Parecer Jurídico n. 051-2022 servidores atualização-Manifesto.pdf
- Parecer comissão FIRNORÇ projeto LC nº 005-2022.pdf
- Parecer comissão JUSTRED projeto LC nº 005-2022.pdf
- Votação 1º turno projeto LC nº 005-2022.pdf
- Votação 2º turno projeto LC nº 005-2022.pdf
- Autôgrafo nº 1090-2022 projeto LC nº 005-2022.pdf
- lc 98.PDF
Ações do documento