PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO 003

por Danilo da Silva Gomes — última modificação 12/02/2026 10h54
Revoga o Contrato Provisório n.º 124/2024 que delegou à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD a prestação emergencial dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Campo Novo de Rondônia, restabelece a competência municipal e dá outras providências.

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