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Arquivo PDF document Lei nº 955-2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO.
Localizado em Leis / Leis municipais / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei nº 949-2022 projeto de lei nº 050-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto nº 050-2021 (APROVADA A LEI Nº 949-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 851-2020
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei 004 - 2020 (APROVADA A LEI 851-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei complementar nº 092-2021 projeto de Lei Complementar 008-2021.pdf
Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021 / Projeto de lei complementar nº 008-2021(APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 090-2021 projeto de lei complementar nº 006-2021.pdf
Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021 / Projeto de lei complementar nº 006-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 090-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 959-2022 projeto de Lei nº 048-2021 ipecan.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 048-2021 (APROVADA A LEI Nº 959-2022 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei complementar 093-2021 projeto de lei complementar nº 009-2021.pdf
Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021 / Projeto de lei complementar nº 009-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 939-2021 Projeto de Lei - 039 PPA - 2022-2025.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de Lei - 039 -2021 (APROVADA A LEI Nº 939-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 931-2021 projeto de lei nº 011-2021 legislativo.pdf
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 011-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 931-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Projeto de lei nº 069-2022 (APROVADA A LEI Nº 1013-2022)
REVOGA A LEI Nº 1005/2022.
Localizado em Leis / … / Projeto de Lei do Executivo / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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