PROJETO DE LEI 019/2021(1)
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 10h56
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAÕ DIRETA DO PODER EXECUTIVO O SISTEMA DE BANCO DE HORAS CONSTITUÍDO PELO RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO DE HORAS APURADAS APÓS A COMPENSAÇÃO DE JORNADA
19 1.pdf
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