PROJETO DE LEI 021/2021(1)
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 10h56
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA AS LEIS 488/09 E 525/10
021 1.pdf
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