PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO 009/2021(1)
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/02/2026 11h17
PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
09 LEG 1.pdf
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