Projeto de Lei 016-2025
por Ednelson de Oliveira
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última modificação
18/03/2025 10h57
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
revogando a Lei Municipal nº 298/2004 e
dando outras providências.
Projeto de Lei 016-2025.pdf
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Documento PDF,
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