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Você está aqui: Página Inicial / Leis / Atividades Legislativas / Projetos de Leis / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2019 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 020-2019 ( APROVADA A LEI Nº 848-2019 POR UNANIMIDADE) / Parecer Juridico do proj. 020-2019.pdf

Parecer Juridico do proj. 020-2019.pdf

PDF document icon Parecer Juridico do proj. 020-2019.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1113445 bytes)

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