Projeto de Lei 001-2019 (APROVADA A LEI Nº 832-2019)

por Ednelson de Oliveira última modificação 28/05/2019 11h16
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A DOAÇÃO DE FRAÇÕES DE TERRAS ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE URBANA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei 001-2019 por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h42
Parecer Jurídico.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h43
Parecer de comissão (JUSTREDA) lei nº 832-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h14
Parecer de comissão (FINAORÇ) lei nº 832-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h13
Boletim de apuração 1º turno lei nº 832-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h12
Boletim de apuração 2º turno lei nº 832-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h13
Autógrafo Lei nº 832-2019 .pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h12
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