Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)

por Ednelson de Oliveira última modificação 16/12/2019 11h12
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Projeto de lei nº 016 - 2019 por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/11/2019 17h49
Parecer Jurídico da lei nº 846-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09
Parecer da comissão FINORÇ da lei nº 846-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09
Parecer da comissão JUSTRED da lei nº 846-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09
Votação 1º turno Lei nº 846-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09
Votação 2º turno Lei nº 846-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09
Autôgrafo da lei nº 846-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h08
Lei nº 846-2019.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09

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