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Proj de Lei Complementar 006 2021 - REVOGA LEI COMPLEMENTAR 080-2021.pdf
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2021
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Projeto de lei complementar nº 006-2021 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 090-2021)
Projeto de Lei Complementar 001 altera lei 069-2018.pdf
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2023
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Projeto de Lei Complementar 001-2023(aprovada a lei complementar 103/2023)
Projeto de Lei Complementar 008 - altera lei 660-2014.pdf
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES EM TRAMITAÇÃO - 2022
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008-2022
Projeto de lei 032 - Artigo suplementaçao alíquota IPECAN.pdf
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Leis
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2022
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Projeto de lei nº 032-2022 (APROVADA A LEI Nº 986-2022 POR UNANIMIDADE)
LEI Nº 1013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
REVOGA A LEI Nº 1005/2022.
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Leis
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Leis municipais
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Leis 2022
Projeto de Lei - 045 revoga LEI 721 2015.pdf
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Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021
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Projeto de lei nº 045-2021 (APROVADA A LEI Nº 938-2021)
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 660/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Complementares
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2022
Curso: A Nova Lei de Licitações – Lei Nº 14.133/21
Curso: A Nova Lei de Licitações – Lei Nº 14.133/21 – Com Aplicação Do Pregão Presencial e Eletrônico
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Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
PROJETO DE LEI COMPLEMENITAR N* 001 DE 01 MARCO DE 2023
Da nova redação ao anexo V da Lei complementar n°. 065, de 22 de dezembro de 2017 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia), e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENITAR N* 001 DE 01 MARCO DE 2023(aprovada lei complementar 105/2023)
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 069/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES APROVADOS E REJEITADOS - 2023
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Projeto de Lei Complementar 001-2023(aprovada a lei complementar 103/2023)
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