Projeto de Lei Complementar 001-2023(aprovada a lei complementar 103/2023)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 069/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei Complementar 001 altera lei 069-2018.pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 069/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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